3 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 70. Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
I - dirigir o Tribunal;
II - dar posse aos ministros, auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dirigentes das unidades da secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno;
III - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal da secretaria, os quais serão publicados no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal;
IV - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
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TÍTULO III - Organização do Tribunal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art70