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Histórico da norma

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União: o que mudou desde a publicação

6 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 26/08/2019 Lei nº 13.866 Art. 55, § 3 (Acréscimo).
  • 17/07/2013 Lei Complementar nº 143 Art. 102 (Alteração); Art. 102, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 102, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 102, § 1 (Revogação); Art. 102, § 2 (Revogação); Art. 102, § 3 (Acréscimo).
  • 14/03/2006 Resolução do Senado Federal nº 16 Art. 55, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 19/12/1995 Lei nº 9.165 Art. 110 (Alteração).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 22/04/1993 Decreto Legislativo nº 6
  • 05/03/1993 Decreto nº 767

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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