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Lei
Profissão de Bombeiro Civil (Lei 11.901/2009)
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009: dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Art. 2
Art. 2o
Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça,
em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a
incêndio, como empregado contratado diretamente por emp…
Art. 3
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4
Art. 4o
As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:
I - Bombeiro
Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;
II -
Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio,
em ní…
Art. 5
Art. 5o
A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Art. 6
Art. 6o
É assegurado ao Bombeiro Civil:
I - uniforme
especial a expensas do empregador;
II - seguro
de vida em grupo, estipulado pelo empregador;
III -
adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário men…
Art. 7
Art. 7o
(VETADO)
Art. 8
Art. 8o
As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como
os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às se…
Art. 9
Art. 9o
As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil
poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técni…
Art. 10
Art. 10.
(VETADO)
Art. 11
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12
de janeiro de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Lupi
João Bernardo de Azevedo Bringel
J…