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Profissão de Bombeiro Civil (Lei 11.901/2009)

Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009: dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
11 artigos 0 revogados Texto vigente em: 14/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901
Art. 1 Art. 1o O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2 Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por emp… Art. 3 Art. 3o (VETADO) Art. 4 Art. 4o As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em ní… Art. 5 Art. 5o A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. Art. 6 Art. 6o É assegurado ao Bombeiro Civil: I - uniforme especial a expensas do empregador; II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador; III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário men… Art. 7 Art. 7o (VETADO) Art. 8 Art. 8o As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às se… Art. 9 Art. 9o As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técni… Art. 10 Art. 10. (VETADO) Art. 11 Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Carlos Lupi João Bernardo de Azevedo Bringel J…