6 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 8o As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
II -
(VETADO)
III - proibição temporária de funcionamento;
IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRT10 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010472-97.2025.5.03.0156 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 03/09/2026 0010607-46.2024.5.03.0156 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/02/2026 0010927-03.2023.5.18.0128 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/09/2025 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901!art8