2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2023.
Art. 9o As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000224-60.2016.5.10.0005 ED-ED-AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 11/09/2023 0000224-60.2016.5.10.0005 ED-AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 27/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901!art9