611 acórdãos e 361 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5o A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TRT7 · 9 TRT20 · 5 TRT19 · 4 TRT24 · 3 TRT5 · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TRF2 · 1 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901!art5