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611 acórdãos e 361 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5o A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Decisões que citam este artigo

611

acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo

198 TRT1 · 110 TST · 103 TRT21 · 48 TRT9 · 42 TRT18 · 27 TRT3 · 25 TRT12 · 22 TRT10
e mais 10 tribunais

9 TRT7 · 9 TRT20 · 5 TRT19 · 4 TRT24 · 3 TRT5 · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TRF2 · 1 TRT11 · 1 TRT16

0010873-42.2023.5.15.0024 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 05/10/2026 0100207-27.2022.5.01.0052 EDCiv-RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 01/06/2026 0000436-22.2023.5.09.0892 Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 01/06/2026 Ver todos os 611 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901!art5