144 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 6o É assegurado ao Bombeiro Civil:
I - uniforme especial a expensas do empregador;
II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;
III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;
IV - o direito à reciclagem periódica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJPR · 3 TRT5 · 3 TRT9 · 2 TJSP · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901!art6