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144 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 6o É assegurado ao Bombeiro Civil:

I - uniforme especial a expensas do empregador;

II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;

III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

IV - o direito à reciclagem periódica.

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

46 TST · 29 TRT18 · 15 TRT10 · 10 TRT12 · 9 TRT1 · 7 TRT24 · 6 TRT3 · 4 TRT6
e mais 9 tribunais

3 TJPR · 3 TRT5 · 3 TRT9 · 2 TJSP · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT7

0024783-44.2023.5.24.0006 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 0010194-03.2024.5.15.0058 Ag-RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 29/09/2026 0010238-61.2024.5.15.0142 Ag-AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 17/08/2026 Ver todos os 144 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901!art6