Ir para o conteúdo

20 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 3o

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901!art3