20 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 3o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo
8 TRT18 · 6 TST · 3 TRT24 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT10
0010238-61.2024.5.15.0142 Ag-AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 17/08/2026
0010696-78.2023.5.15.0024 Ag-AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 17/08/2026
0010039-30.2024.5.03.0156 Ag-AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 04/05/2026
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22
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010825-44.2024.5.18.0128 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/01/2026 0011555-53.2024.5.18.0161 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 18/12/2025 0011555-53.2024.5.18.0161 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/09/2025 Ver todas as 22 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901!art3