217 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
§ 1o
(VETADO)
§ 2o No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRT6 · 4 TRT19 · 3 TRT7 · 2 TJRS · 2 TRT9 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901!art2