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217 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

§ 1o

(VETADO)

§ 2o No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

63 TST · 59 TRT18 · 23 TRT3 · 16 TRT10 · 15 TRT12 · 8 TRT21 · 7 TRT1 · 7 TRT24
e mais 9 tribunais

4 TRT6 · 4 TRT19 · 3 TRT7 · 2 TJRS · 2 TRT9 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRT5

0010782-62.2023.5.18.0122 Ag-AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 13/10/2026 0010873-42.2023.5.15.0024 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 05/10/2026 5010274-90.2021.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon · 14/08/2026 Ver todos os 217 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901!art2