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Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Lei 10.482/2002)
Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002: dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores
referentes a processos litigiosos ou administrativos em que a Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal seja parte, efetuados no período de 1o
de janeiro de 200…
Art. 2
Art. 2o
Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro,
referentes a tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal serão efetuados,
a partir da data da publicação desta Lei, em estabelecimento oficial d…
Art. 3
Art. 3o
Os Estados e o Distrito Federal constituirão fundo de reserva, a ser mantido na instituição financeira que tiver repassado os recursos de que tratam os arts. 1o
e 2o
.
§ 3o
O fundo de reserva será recomposto pelo…
Art. 4
Art. 4o
Os recursos
repassados aos Estados e ao Distrito Federal na forma desta Lei serão aplicados
exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza
alimentar.
Art. 5
Art. 5o
Mediante ordem judicial ou, no caso de depósito
extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será, depois de encerrado…
Art. 6
Art. 6o
Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão regras de procedimentos inclusive orçamentários, para a execução desta Lei.
Art. 7
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.