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Lei

Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Lei 10.482/2002)

Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002: dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
7 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2002-07-03;10482