14 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 5o Mediante ordem judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será, depois de encerrado o processo litigioso ou administrativo:
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2217973STJ, Rel. Regina Helena Costa · 25/06/2025 REsp 2027560STJ, Rel. Afrânio Vilela · 26/03/2025 REsp 2072948STJ, Rel. Afrânio Vilela · 26/03/2025 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-03;10482!art5