2 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2015.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-03;10482!art7