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Lei
Anuidades dos Conselhos Profissionais
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011: dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º
Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e o…
Art. 2
Art. 2º O art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 26. ............................................................................................…
Art. 3
Art. 3º As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos co…
Art. 4
Art. 4º Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial.
Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no paga…
Art. 5
Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Art. 6
Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta rea…
Art. 7
Art. 7º Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente
do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido,
deixar de cobrar:
(Redação dada pela Lei…
Art. 8
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente
dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei,
com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I
do caput
do art. 6º desta Lei, observ…
Art. 9
Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
Art. 10
Art. 10. O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.
Art. 11
Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977,
não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor referido no…
Art. 12
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado …