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Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 29.266 acórdãos e 12.014 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído, alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 .

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

29.266

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

10.611 TRF2 · 6.913 TRF3 · 5.545 TRF4 · 3.465 TRF5 · 2.587 TRF1 · 41 STJ · 39 TR3 · 15 TR2
e mais 14 tribunais

13 TJBA · 7 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TR5 · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TR1

5012461-09.2025.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5019322-63.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 5064058-50.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 Ver todos os 29.266 acórdãos
12.014

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

9.065 TRF4 · 1.126 TRF2 · 696 STJ · 483 TRF1 · 244 TST · 190 TRF5 · 127 TJPR · 32 TJMG
e mais 10 tribunais

14 TJES · 12 TR3 · 9 STF · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJPB · 1 TR2

5040468-58.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 11/11/2026 REsp 2305533STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 AREsp 3328458STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 Ver todas as 12.014 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art8