Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 29.266 acórdãos e 12.014 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído, alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 .
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TJBA · 7 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TR5 · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
14 TJES · 12 TR3 · 9 STF · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJPB · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art8