Ir para o conteúdo

10 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art9