10 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
3 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TR3
5009118-44.2021.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 10/06/2026
5007784-59.2024.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 07/05/2026
0035072-35.2023.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 02/04/2026
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10
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
5 TRF2 · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TRF5
5034855-57.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 01/10/2026
5018208-84.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Iracema Longhi · 27/07/2026
0806712-74.2024.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 03/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art9