5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2024.
Art. 10. O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF2 e do TRF5 citam este artigo
3 TRF2 · 2 TRF5
0807838-51.2022.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Tarcisio Barros Borges (convocado) · 02/07/2024
0808658-70.2022.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 06/05/2024
5001593-04.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 04/07/2023
Ver todos os 5 acórdãos
3
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5001882-34.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 22/09/2023 5002204-54.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 09/05/2023 5003045-49.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 08/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art10