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5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2024.

Art. 10. O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art10