Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 297 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído, alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 7º Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar:
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art7