Incluído pela Lei 14.195/2021. 1.584 acórdãos e 2.740 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 4º Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial.
Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
18 TR2 · 14 TJPE · 9 TJPI · 7 TJMT · 7 TJMA · 5 TJGO · 5 TJPB · 5 TJAC · 4 TJPR · 4 TJRO · 4 TJRN · 3 TJTO · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TNU · 1 TJSE
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art4