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Incluído pela Lei 14.195/2021. 1.584 acórdãos e 2.740 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 4º Os Conselhos cobrarão:

I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial.

Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1.584

acórdãos de TRF2, TR5 e outros tribunais citam este artigo

829 TRF2 · 252 TR5 · 186 TRF3 · 114 TR3 · 43 TRF5 · 23 TRF1 · 21 TR1 · 21 TRF4
e mais 20 tribunais

18 TR2 · 14 TJPE · 9 TJPI · 7 TJMT · 7 TJMA · 5 TJGO · 5 TJPB · 5 TJAC · 4 TJPR · 4 TJRO · 4 TJRN · 3 TJTO · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TNU · 1 TJSE

5011801-75.2023.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 1000609-57.2026.8.11.0006 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valmir Alaercio dos Santos · 26/10/2026 5037693-15.2025.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 16/10/2026 Ver todos os 1.584 acórdãos
2.740

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.541 TRF4 · 109 STJ · 57 TRF2 · 9 TRF1 · 6 TR3 · 4 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJPB
e mais 5 tribunais

2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TST

5033258-53.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 04/11/2026 REsp 2285265STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 5009028-67.2025.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 15/10/2026 Ver todas as 2.740 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art4