1.674 acórdãos e 467 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Decisões que citam este artigo
1.674
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
550 TRF2 · 355 TRF4 · 337 TRF3 · 310 TRF5 · 51 TRF1 · 48 TR3 · 9 TR2 · 5 TR1
5003694-45.2026.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026
5016637-08.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026
5016932-45.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026
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e mais 5 tribunais
5 TR5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRT10
467
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
175 STJ · 150 TRF4 · 93 TRF2 · 31 TRF1 · 14 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJMA · 1 TR2
5034590-55.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 06/11/2026
AREsp 3315571STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026
REsp 2295591STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art5