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1.674 acórdãos e 467 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art5