19 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 2º O art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 26. ............................................................................................
Parágrafo único.
Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput , as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art2