Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Anuidades dos Conselhos Profissionais
  4. Art. 12

1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

5003453-98.2025.4.03.6311 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art12