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Lei

Estatuto do Torcedor

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 — Estatuto de Defesa do Torcedor

Texto oficialfonte: Planalto
59 artigos 59 revogados 9 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais

Art. 1 Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. revogado Art. 1-A Art. 1o -A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedor… revogado Art. 2 Definição de torcedor Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, pres… revogado Art. 2-A Art. 2o -A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer n… revogado Art. 3 Equiparação a fornecedor Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 , a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva de… revogado Art. 4 Art. 4o (VETADO) revogado

CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO

Art. 5 Publicidade e transparência das competições Art. 5o São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei no 9.615, de… revogado Art. 6 Ouvidoria da competição Art. 6o A entidade responsável pela organização da competição, previamente ao seu início, designará o Ouvidor da Competição, fornecendo-lhe os meios de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores. § 1o São dev… revogado Art. 7 Divulgação da renda e público Art. 7o É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não-pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem in… revogado Art. 8 Calendário anual de competições Art. 8o As competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que: I - garanta às enti… revogado

CAPÍTULO III - DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO

Art. 9 Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o do art. 5o . (Redação dada pela Le… revogado Art. 10 Art. 10. É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5o seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente defin… revogado Art. 11 Entrega da súmula e relatórios Art. 11. É direito do torcedor que o árbitro e seus auxiliares entreguem, em até quatro horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante da entidade responsável pela organização … revogado Art. 12 Publicidade da súmula e relatórios Art. 12. A entidade responsável pela organização da competição dará publicidade à súmula e aos relatórios da partida no sítio de que trata o § 1o do art. 5o até as 14 (quatorze) horas do 3o (terceiro) dia útil subsequent… revogado

CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO

Art. 13 Direito à segurança e acessibilidade Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. (Vigência) Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor por… revogado Art. 13-A Condições de acesso e permanência Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). I - estar na posse de ingresso válido; (Incluí… revogado Art. 14 Responsabilidade pela segurança do torcedor Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 199 0, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de… revogado Art. 15 Detentor do mando de jogo Art. 15. O detentor do mando de jogo será uma das entidades de prática desportiva envolvidas na partida, de acordo com os critérios definidos no regulamento da competição. revogado Art. 16 Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição: I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa… revogado Art. 17 Planos de ação em eventos esportivos Art. 17. É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos. § 1o Os planos de ação de que trata o cap… revogado Art. 18 Central técnica de monitoramento Art. 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente. (Redaçã… revogado Art. 19 Responsabilidade solidária por prejuízos ao torcedor Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pe… revogado

CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS

Art. 20 Venda antecipada de ingressos Art. 20. É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente. § 1o O prazo… revogado Art. 21 Sistema de segurança na venda de ingressos Art. 21. A entidade detentora do mando de jogo implementará, na organização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita de… revogado Art. 22 Art. 22. São direitos do torcedor partícipe: (Vigência) I - que todos os ingressos emitidos sejam numerados; e II - ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso. § 1o O disposto no inciso II não se aplic… revogado Art. 23 Art. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades co… revogado Art. 24 Preço do ingresso e divulgação Art. 24. É direito do torcedor partícipe que conste no ingresso o preço pago por ele. § 1o Os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor do estádio não poderão ser diferentes entre si, nem daqueles divu… revogado Art. 25 Monitoramento por imagem nas catracas Art. 25. O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 10.000 (dez mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art.… revogado

CAPÍTULO VI - DO TRANSPORTE

Art. 26 Transporte de torcedores para eventos Art. 26. Em relação ao transporte de torcedores para eventos esportivos, fica assegurado ao torcedor partícipe: I - o acesso a transporte seguro e organizado; II - a ampla divulgação das providências tomadas em relação a… revogado Art. 27 Serviços de transporte e estacionamento Art. 27. A entidade responsável pela organização da competição e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solicitarão formalmente, direto ou mediante convênio, ao Poder Público competente: I - serviços… revogado

CAPÍTULO VII - DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE

Art. 28 Art. 28. O torcedor partícipe tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local. § 1o O Poder Público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária,… revogado Art. 29 Sanitários em estádios Art. 29. É direito do torcedor partícipe que os estádios possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento. Parágrafo único. Os laudos de que trata o ar… revogado

CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA

Art. 30 Independência da arbitragem esportiva Art. 30. É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões. Parágrafo único. A remuneração do árbitro e de seus auxiliares será d… revogado Art. 31 Segurança de árbitros e auxiliares Art. 31. A entidade detentora do mando do jogo e seus dirigentes deverão convocar os agentes públicos de segurança visando a garantia da integridade física do árbitro e de seus auxiliares. revogado Art. 31-A Seguro para equipe de arbitragem Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade. (Incluído p… revogado Art. 32 Sorteio de árbitros Art. 32. É direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados, ou audiência pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob p… revogado

CAPÍTULO IX - DA RELAÇÃO COM A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA

Art. 33 Diretrizes de relacionamento com torcedores Art. 33. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, cada entidade de prática desportiva fará publicar documento que contemple as diretrizes básicas de seu relacionamento com os torcedores, disciplinando, obrigatoriamente: (Vigê… revogado

CAPÍTULO X - DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 34 Princípios da Justiça Desportiva Art. 34. É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência. revogado Art. 35 Publicidade das decisões desportivas Art. 35. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais. § 1o Não correm em segredo de justiça os pro… revogado Art. 36 Art. 36. São nulas as decisões proferidas que não observarem o disposto nos arts. 34 e 35. revogado

CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES

Art. 37 Sanções às entidades desportivas Art. 37. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva que violar ou de qualquer forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei, obse… revogado Art. 38 Art. 38. (VETADO) revogado Art. 39 Impedimento de acesso a eventos esportivos Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento espo… revogado Art. 39-A Impedimento de torcida organizada Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será imp… revogado Art. 39-B Responsabilidade civil da torcida organizada Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e… revogado Art. 39-C Aplicação das sanções à torcida organizada Art. 39-C. Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de: (Incluído pel… revogado Art. 40 Defesa judicial do torcedor Art. 40. A defesa dos interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores em juízo de que trata o Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 . revogado Art. 41 Defesa do torcedor Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão: I - constituir órgão especializado de defe… revogado Art. 41-A Art. 41-A. Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrente… revogado

CAPÍTULO XI-A

Art. 41-B Violência e tumulto em eventos esportivos Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. (… revogado Art. 41-C Manipulação de resultado esportivo Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou … revogado Art. 41-D Manipulação de resultado esportivo Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) Pena - rec… revogado Art. 41-E Fraude em competição esportiva Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) Pena - reclusão de 2 (… revogado Art. 41-F Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 201… revogado Art. 41-G Desvio e venda irregular de ingressos Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. … revogado

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 Adequação do Código de Justiça Desportiva Art. 42. O Conselho Nacional de Esportes – CNE promoverá, no prazo de seis meses, contado da publicação desta Lei, a adequação do Código de Justiça Desportiva ao disposto na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998 , nesta L… revogado Art. 43 Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional. revogado Art. 44 Art. 44. O disposto no parágrafo único do art. 13 , e nos arts. 18 , 22 , 25 e 33 entrará em vigor após seis meses da publicação desta Lei. revogado Art. 45 Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Agnelo Santos Queiroz Filho Álvaro Augusto Ribeiro Costa Este… revogado