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Lei
Estatuto do Torcedor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 — Estatuto de Defesa do Torcedor
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais
CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III - DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO
CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
CAPÍTULO VI - DO TRANSPORTE
CAPÍTULO VII - DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
CAPÍTULO IX - DA RELAÇÃO COM A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA
CAPÍTULO X - DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO XI-A
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS