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CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA

Estatuto do Torcedor

Art. 31 Segurança de árbitros e auxiliares

rubrica editorial

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 31. A entidade detentora do mando do jogo e seus dirigentes deverão convocar os agentes públicos de segurança visando a garantia da integridade física do árbitro e de seus auxiliares.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art31