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CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA

Estatuto do Torcedor

Art. 31-A Seguro para equipe de arbitragem

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.299/2010.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.299/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/07/2010 Lei 12.299/2010incluído. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial

Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art31-A