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CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA

Estatuto do Torcedor

Art. 32 Sorteio de árbitros

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.155/2015. 3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.155/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015alterado. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial

Art. 32. É direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados, ou audiência pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade.

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 1o O sorteio será realizado no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos.

§ 1o O sorteio ou audiência pública serão realizados no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos.

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o O sorteio será aberto ao público, garantida sua ampla divulgação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art32