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CAPÍTULO X - DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA

Estatuto do Torcedor

Art. 35 Publicidade das decisões desportivas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.299/2010. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2016.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.299/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/07/2010 Lei 12.299/2010alterado. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial

Art. 35. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais.

§ 1o Não correm em segredo de justiça os processos em curso perante a Justiça Desportiva.

§ 2o As decisões de que trata o caput serão disponibilizadas no sítio de que trata o parágrafo único do art. 5o .

§ 2o As decisões de que trata o caput serão disponibilizadas no sítio de que trata o § 1o do art. 5o .

(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art35