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CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO

Estatuto do Torcedor

Art. 19 Responsabilidade solidária por prejuízos ao torcedor

rubrica editorial

42 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art19