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CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO

Estatuto do Torcedor

Art. 18 Central técnica de monitoramento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.299/2010. 2 acórdãos do STF e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2018.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.299/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/07/2010 Lei 12.299/2010alterado. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial

Art. 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.

(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do STF e do TJPA citam este artigo

1 STF · 1 TJPA
0017368-95.2004.8.14.0301TJPA · 05/03/2018 ADI 2937STF, Rel. Cezar Peluso · 23/02/2012

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art18