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CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES

Estatuto do Torcedor

Art. 39-C Aplicação das sanções à torcida organizada

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.912/2019.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.912/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/11/2019 Lei 13.912/2019incluído. Publicada em 26/11/2019. Texto oficial

Art. 39-C. Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:

(Incluído pela Lei nº 13.912, de 2019)

I - invasão de local de treinamento;

II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;

III - ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que, no momento, não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art39-C