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CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES

Estatuto do Torcedor

Art. 40 Defesa judicial do torcedor

rubrica editorial

13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 40. A defesa dos interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores em juízo de que trata o Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art40