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CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES

Estatuto do Torcedor

Art. 39-B Responsabilidade civil da torcida organizada

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.299/2010. 5 acórdãos do TJRJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.299/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/07/2010 Lei 12.299/2010incluído. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial

Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art39-B