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CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES

Estatuto do Torcedor

Art. 39-A Impedimento de torcida organizada

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.912/2019. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.912/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/11/2019 Lei 13.912/2019alterado. Publicada em 26/11/2019. Texto oficial

Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

(Redação dada pela Lei nº 13.912, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art39-A