Revogado pela Lei 12.299/2010. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2013.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/07/2010 Lei 12.299/2010revogado. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial
Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 1o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo.
§ 2o A verificação do mau torcedor deverá ser feita pela sua conduta no evento esportivo ou por Boletins de Ocorrências Policiais lavrados.
§ 3o A apenação se dará por sentença dos juizados especiais criminais e deverá ser provocada pelo Ministério Público, pela polícia judiciária, por qualquer autoridade, pelo mando do evento esportivo ou por qualquer torcedor partícipe, mediante representação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0002017-10.2013.8.17.0000 Conflito de JurisdiçãoTJPE, Rel. Mauro Alencar De Barros · 06/03/2013decisão monocrática do STF cita este artigo
ADI 3439 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Joaquim Barbosa · 06/05/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art39