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CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES

Estatuto do Torcedor

Art. 39 Impedimento de acesso a eventos esportivos

rubrica editorial

Revogado pela Lei 12.299/2010. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2013.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.299, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010revogado · Lei 12.299/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/07/2010 Lei 12.299/2010revogado. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial

Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

(Revogado pela Lei nº 12.299, de 2010).

§ 1o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo.

§ 2o A verificação do mau torcedor deverá ser feita pela sua conduta no evento esportivo ou por Boletins de Ocorrências Policiais lavrados.

§ 3o A apenação se dará por sentença dos juizados especiais criminais e deverá ser provocada pelo Ministério Público, pela polícia judiciária, por qualquer autoridade, pelo mando do evento esportivo ou por qualquer torcedor partícipe, mediante representação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art39