Incluído pela Lei 12.299/2010. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/07/2010 Lei 12.299/2010incluído. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial
Art. 41-A. Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJPE citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art41-A