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  4. Art. 41-B

CAPÍTULO XI-A

Estatuto do Torcedor

Art. 41-B Violência e tumulto em eventos esportivos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.299/2010. 158 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.299/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/07/2010 Lei 12.299/2010incluído. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial

Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

§ 1o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

II - portar, deter ou transportar, no interior do estádio, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

§ 2o Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

§ 3o A pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

§ 4o Na conversão de pena prevista no § 2o , a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competição determinada.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

§ 5o Na hipótese de o representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2o .

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

71 TJRJ · 29 TJRS · 15 TJSP · 6 TJSC · 6 TJPR · 5 STF · 5 TJCE · 5 TJMG
e mais 7 tribunais

4 TJPE · 3 STJ · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TRF3

0263160-04.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 03/11/2026 5036121-74.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak · 02/09/2026 5074640-55.2022.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Volcir Antônio Casal · 25/08/2026 Ver todos os 158 acórdãos
98

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 16 TJBA · 12 STF · 11 TJRS · 5 TJRJ · 2 TJCE · 1 TJPR · 1 TJGO
HC 1077469STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 24/06/2026 HC 1042968STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 01/06/2026 HC 1093783STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026 Ver todas as 98 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art41-B