29 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.
(Vigência)
Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJPA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art13