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CAPÍTULO III - DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO

Estatuto do Torcedor

Art. 12 Publicidade da súmula e relatórios

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.299/2010. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2012.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.299/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/07/2010 Lei 12.299/2010alterado. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial

Art. 12. A entidade responsável pela organização da competição dará publicidade à súmula e aos relatórios da partida no sítio de que trata o § 1o do art. 5o até as 14 (quatorze) horas do 3o (terceiro) dia útil subsequente ao da realização da partida.

(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

ADI 2937STF, Rel. Cezar Peluso · 23/02/2012

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art12