Incluído pela Lei 12.663/2012. 23 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2012 Lei 12.663/2012incluído. Publicada em 06/06/2012. Texto oficial
- 27/07/2010 Lei 12.299/2010incluído. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial
Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - estar na posse de ingresso válido;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
V - não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VIII - não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza;
e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.
(Incluído pela Lei nº 12.663, de 2012).
Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJAL
decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art13-A