1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 18/01/2024.
Art. 24. É direito do torcedor partícipe que conste no ingresso o preço pago por ele.
§ 1o Os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor do estádio não poderão ser diferentes entre si, nem daqueles divulgados antes da partida pela entidade detentora do mando de jogo.
§ 2o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de venda antecipada de carnê para um conjunto de, no mínimo, três partidas de uma mesma equipe, bem como na venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0015827-60.2003.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva · 02/08/2017decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0176605-57.2017.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 18/01/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art24