Incluído pela Lei 12.299/2010. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/07/2010 Lei 12.299/2010incluído. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial
Art. 2o -A.
Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - nome completo;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - fotografia;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
III - filiação;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
IV - número do registro civil;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
V - número do CPF;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VI - data de nascimento;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VII - estado civil;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VIII - profissão;
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
IX - endereço completo;
e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
X - escolaridade.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0009396-06.2017.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 27/10/2020 0009399-58.2017.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 27/10/2020decisão monocrática do TJMG cita este artigo
5013291-91.2022.8.13.0480TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 28/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art2-A