Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Torcedor
  4. Art. 2-A

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais

Estatuto do Torcedor

Art. 2-A

Incluído pela Lei 12.299/2010. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.299/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/07/2010 Lei 12.299/2010incluído. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial

Art. 2o -A.

Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

I - nome completo;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

II - fotografia;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

III - filiação;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

IV - número do registro civil;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

V - número do CPF;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

VI - data de nascimento;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

VII - estado civil;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

VIII - profissão;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

IX - endereço completo;

e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

X - escolaridade.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art2-A