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  4. Art. 3

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais

Estatuto do Torcedor

Art. 3 Equiparação a fornecedor

rubrica editorial

47 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 , a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJRS · 6 STJ · 6 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE
e mais 8 tribunais

2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJPB

1002488-44.2018.8.26.0562 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Tania Ahualli · 11/09/2026 0027252-40.2007.8.14.0301TJPA · 27/07/2026 0020439-93.2014.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 06/05/2026 Ver todos os 47 acórdãos
19

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR
AREsp 2449439STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/04/2026 REsp 2170569STJ, Rel. Humberto Martins · 21/05/2025 Rcl 42724STJ, Rel. Humberto Martins · 31/03/2025 Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art3