47 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 , a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art3