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Histórico da norma
Estatuto do Torcedor: o que mudou desde a publicação
9 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 08/01/2021 Lei nº 14.117 Art. 9, § 5, Inciso 3 (Acréscimo).
- 25/11/2019 Lei nº 13.912 Art. 39-A, caput (Alteração); Art. 39-C, caput (Acréscimo); Art. 39-C, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 39-C, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 39-C, caput, Inciso 3 (Acréscimo).
- 10/05/2016 Lei nº 13.284 Art. 2-A (Ressalva); Art. 9 (Ressalva); Art. 10 (Ressalva); Art. 11 (Ressalva); Art. 12 (Ressalva); Art. 13-A (Ressalva); Art. 14 (Ressalva); Art. 15 (Ressalva); Art. 16 (Ressalva); Art. 17 (Ressalva); Art. 18 (Ressalva); Art. 19 (Ressalva) e mais 18 dispositivos.
- 04/08/2015 Lei nº 13.155 Art. 10 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 32, § 1 (Alteração); Art. 37, § 2 (Alteração); Art. 41-C (Alteração); Art. 41-D (Alteração); Art. 41-E (Alteração).
- 05/06/2012 Lei nº 12.663 Art. 13-A, caput, Inciso 10 (Acréscimo).
- 27/07/2010 Lei nº 12.299 Art. 1-A (Acréscimo); Art. 2-A (Acréscimo); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 13-A (Acréscimo); Art. 14, § 2 (Revogação); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração) e mais 14 dispositivos.
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 13/03/2009 Decreto nº 6.795regulamentação permanente de norma Art. 23 (Regulamentado).
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 14/06/2023 Lei nº 14.597revogação permanente da norma no todo
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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