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CAPÍTULO XI-A

Estatuto do Torcedor

Art. 41-E Fraude em competição esportiva

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.155/2015.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.299/2010 2015alterado · Lei 13.155/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015alterado. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial
  • 27/07/2010 Lei 12.299/2010incluído. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial

Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art41-E