Redação atual dada pela Lei 13.155/2015. 3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2015 Lei 13.155/2015alterado. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial
- 27/07/2010 Lei 12.299/2010incluído. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial
Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado:
(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art41-D