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CAPÍTULO XI-A

Estatuto do Torcedor

Art. 41-D Manipulação de resultado esportivo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.155/2015. 3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.299/2010 2015alterado · Lei 13.155/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015alterado. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial
  • 27/07/2010 Lei 12.299/2010incluído. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial

Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado:

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art41-D