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CAPÍTULO VII - DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE

Estatuto do Torcedor

Art. 29 Sanitários em estádios

rubrica editorial

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2023.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 29. É direito do torcedor partícipe que os estádios possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento.

Parágrafo único. Os laudos de que trata o art. 23 deverão aferir o número de sanitários em condições de uso e emitir parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de público do estádio.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art29