3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 21. A entidade detentora do mando de jogo implementará, na organização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art21