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CAPÍTULO XI-A

Estatuto do Torcedor

Art. 41-G Desvio e venda irregular de ingressos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.299/2010. 12 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.299/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/07/2010 Lei 12.299/2010incluído. Publicada em 28/07/2010. Texto oficial

Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art41-G