7 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
4 STF · 2 STJ · 1 TJSP
REsp 2040570STJ, Rel. Nancy Andrighi · 25/04/2023
2282112-13.2020.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Damião Cogan · 17/11/2021
ADI 5460STF, Rel. Edson Fachin · 17/08/2021
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10
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
5 STJ · 2 TJBA · 1 STF · 1 TST · 1 TJPR
REsp 2042896STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 25/02/2025
1001818-55.2017.5.02.0078 ED-AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/12/2024
AREsp 2042246STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art1