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Lei complementar
Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993)
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993: dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º
O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social,
para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito
sumário, previsto nesta lei Complementar.
Art. 2
Art. 2º
A desapropriação de que trata esta lei Complementar é de competência privativa
da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social,
para fins de reforma agrária.
§ 1º A
ação de desapropri…
Art. 3
Art. 3º
A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos,
contado da publicação do decreto declaratório.
Art. 4
Art. 4º
Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente
ficar:
I -
reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade…
Art. 5
Art. 5º
A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil
,
conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:
I -
texto do decreto declaratório de interesse social para fi…
Art. 6
Art. 6º
O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta
e oito horas:
I - mandará imitir o autor na posse do imóvel;
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 88, de 1996).
(Vide Lei nº 9.393…
Art. 7
Art. 7º
A citação do expropriando será feita na pessoa do proprietário do bem, ou de seu representante legal, obedecido o disposto no art. 12 do Código de Processo
Civil.
§ 1º Em se tratando de enfiteuse ou aforamento, s…
Art. 8
Art. 8º
O autor, além de outras formas previstas na legislação processual civil, poderá
requerer que a citação do expropriando seja feita pelo correio, através de carta
com aviso de recepção, firmado pelo destinatário ou…
Art. 9
Art. 9º
A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.
§ 1º
Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, de…
Art. 10
Art. 10. Havendo acordo sobre o preço, este será homologado por sentença.
Parágrafo único. Não havendo
acordo, o valor que vier a ser acrescido ao depósito inicial por força de laudo pericial
acolhido pelo Juiz será depo…
Art. 11
Art. 11. A audiência de instrução e julgamento será realizada em prazo não superior a
quinze dias, a contar da conclusão da perícia.
Art. 12
Art. 12. O juiz proferirá sentença na audiência de instrução e julgamento ou nos trinta dias subseqüentes, indicando os fatos que motivaram o seu convencimento.
§ 1º Ao fixar o valor da indenização, o juiz considerará, a…
Art. 13
Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito
simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os
efeitos, quando interposta pelo expropriante.
§ 1º A
sentença qu…
Art. 14
Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado
pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, e…
revogado
Art. 15
Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o
expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.
(Revogado pela lei nº
13.465, de 2017)
revogado
Art. 16
Art. 16. A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será
levantada a indenização ou o depósito judicial, deduzidos o valor de tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imi…
Art. 17
Art. 17. Efetuado ou não o
levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido
em favor do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartóri…
Art. 18
Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse
social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e i…
Art. 19
Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem
encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização
for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o exproprian…
Art. 20
Art. 20. Em qualquer fase processual, mesmo após proferida a sentença, compete ao juiz, a requerimento de qualquer das partes, arbitrar valor para desmonte e transporte de móveis e semoventes, a ser suportado, ao final, …
Art. 21
Art. 21. Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, não poderão ser objeto de ação reivindicatória.
Art. 22
Art. 22. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento de que trata esta Lei
Complementar, no que for compatível, o
Código de Processo Civil
.
Art. 23
Art. 23. As disposições desta lei complementar aplicam-se aos processos em curso,
convalidados os atos já realizados.
Art. 24
Art. 24. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o
Decreto-Lei nº 554,
de 25 de abril de 1969.
Brasília, 6 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
José Antonio Barros Mun…