1 acórdão do TJRO cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2019.
Art. 23. As disposições desta lei complementar aplicam-se aos processos em curso, convalidados os atos já realizados.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRO cita este artigo
0802726-95.2018.8.22.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJRO, Rel. Renato Martins Mimessi · 02/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76!art23